Uso da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes \u00e9 deturpa\u00e7\u00e3o', diz criador da lei \u00e0 BBC
TCU aponta falhas em cálculos de antecipa??o de recebíveis da Eletrobras, mas descarta revis?o Brasil Valor Econ?mico.txt
O Tribunal de Contas da Uni?o (TCU) considerou parcialmente procedente a representa??o que apontava possível “erro grosseiro” da Camara de Comercializa??o de Energia Elétrica (CCEE) e do álculosdeantecipa??oderecebíveisdaEletrobrasmasdescartarevis?oBrasilValorEcon?concurso 2143 da mega-senaMinistério de Minas e Energia (MME) nos cálculos de viabilidade da antecipa??o de recebíveis da Eletrobras, autorizada pela Medida Provisória 1.212/2024. A opera??o foi estruturada para quitar antecipadamente os empréstimos das chamadas Contas Covid e Escassez Hídrica, empréstimos feitos em nome dos consumidores para socorrer distribuidoras de energia durante a pandemia da covid-19 e a crise hídrica de 2021. Inicialmente, os cálculos apresentados indicavam que a antecipa??o traria um ganho de aproximadamente R$ 510 milh?es aos consumidores, decorrente da economia com juros. Porém, após revis?es metodológicas e ajustes nas proje??es de fluxo de caixa, o valor final caiu para R$ 46,5 milh?es. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({ mode: 'organic-thumbs-feed-01-stream', container: 'taboola-mid-article-saiba-mais', placement: 'Mid Article Saiba Mais', target_type: 'mix' }); Esse montante também ficou abaixo do valor pago às institui??es financeiras, de cerca de R$ 285 milh?es em waiver fee (comiss?o para dispensa de cláusulas contratuais). Apesar da diferen?a, a área técnica do TCU entendeu que n?o houve “erro grosseiro”, mas, sim, “fragilidade nos estudos iniciais”. A corte concluiu que, como o critério legal exigia apenas que o benefício fosse positivo ao consumidor, mesmo que marginal, a opera??o manteve a viabilidade econ?mica. “Ou seja, mesmo após o pagamento dessa comiss?o, a opera??o ainda se mostrou economicamente mais vantajosa do que a manuten??o do cenário anterior”, diz o voto. O relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, reconheceu as falhas, mas rejeitou a responsabiliza??o dos gestores. Em seu voto, aprovado pelo plenário, ele determinou apenas dar ciência ao ministério e à CCEE para que reforcem a robustez dos estudos que embasam futuras políticas setoriais. “Considerando a alta varia??o dos ajustes após o cálculo inicial, expe?o ciência das falhas correspondentes ao MME e à CCEE, com vistas à ado??o das providências necessárias para prover maior robustez aos futuros estudos fundamentais às políticas setoriais de alto impacto, porquanto a precis?o e a fidedignidade das informa??es que auxiliam a formula??o dessas políticas s?o essenciais para garantir a transparência e a legitimidade do processo decisório”. Quando a Eletrobras foi privatizada, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, uma das regras era de que a empresa teria de aportar cerca de R$ 30 bilh?es até 2030, na Conta de Desenvolvimento Econ?mico (CDE), fundo que financia políticas públicas. A antecipa??o dos recebíveis foi possível após a edi??o da MP 1.212/2024, que permitiu à CCEE securitizar créditos da antiga estatal. Os recursos foram usados para quitar empréstimos que seriam pagos pelos consumidores até 2027. As representa??es se embasaram em notícias veiculadas na mídia e no voto do diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Fernando Mosna, que fez críticas ao processo de antecipa??o por n?o ter trazido os efeitos esperados e pode ter favorecido o grupo de bancos que fizeram a opera??o. O representante do Ministério Público entende, contudo, estar configurado “erro grosseiro” na estimativa dos benefícios decorrentes da ado??o da política pública em análise. Esse tipo de falha é definido como “aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por a??o ou omiss?o com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”. Isso foi, inclusive, reconhecido pelo auditor-instrutor na instru??o da pe?a. — Foto: Fernando Fraz?o/Agência Brasil
